O STIAC – Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos sectores alimentar, bebidas, agricultura, aquicultura, pesca e serviços relacionados, vem manifestar o seu mais veemente repúdio pela decisão da empresa CALIMENTA, em promover acordos de cessação dos contratos de trabalho junto de nove trabalhadores sindicalizados, na sequência da legítima exigência de cumprimento do Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a ANCIPA e a FESAHT, designadamente no que respeita ao pagamento do subsídio de turno e do subsídio de transporte.
Tal conduta, configura uma grave afronta aos princípios fundamentais do Direito do Trabalho e do Estado de Direito democrático.
Nos termos do artigo 55.º da Constituição da República Portuguesa, é garantida aos trabalhadores a liberdade sindical, sendo proibida qualquer discriminação em função da filiação sindical.
O Código do Trabalho é igualmente claro:
O artigo 24.º proíbe expressamente qualquer discriminação, direta ou indireta, em razão da filiação sindical;
O artigo 331.º determina que é ilícito o despedimento motivado por filiação sindical ou pelo exercício de direitos sindicais;
O artigo 381.º qualifica como ilícito o despedimento que tenha por fundamento motivos políticos, ideológicos ou discriminatórios.
A eventual prática de pressionar ou induzir trabalhadores sindicalizados a celebrar acordos de cessação, em reação ao exercício de direitos laborais e à exigência de cumprimento de instrumento de regulamentação coletiva, poderá configurar uma forma encapotada de despedimento ilícito e discriminatório.
Recordamos que o exercício de direitos consagrados em instrumento de regulamentação coletiva não constitui infração disciplinar nem pode, em circunstância alguma, justificar medidas retaliatórias.
Se os Trabalhadores assim o entenderem, o Sindicato não deixará de utilizar todos os meios legais ao seu dispor para defesa dos trabalhadores visados, incluindo a participação às entidades competentes e o recurso aos tribunais, caso tal se revele necessário.
A discriminação sindical e as retaliações da empresa CALIMENTA são um reflexo daquilo que acontece em muitas empresas espalhadas por todo o Pais e que ninguém quer ver.
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